Além da multa única, o tribunal sediado no Luxemburgo também decidiu que Budapeste deve pagar 1 milhão de euros por dia até implementar totalmente a legislação. O primeiro-ministro húngaro, Viktor Orban, criticou a decisão como “ultrajante e inaceitável”.
“Parece que os imigrantes são mais importantes para os burocratas de Bruxelas do que o seu próprio sangue europeu”, escreveu Orban numa publicação no X (antigo Twitter), alegando que a Hungria foi condenada a pagar milhões pela defesa das suas fronteiras contra invasores não europeus.
A disputa remonta a Dezembro de 2020, quando o tribunal superior da UE decidiu pela primeira vez que Budapeste tinha acesso limitado aos procedimentos de asilo para aqueles que procuravam protecção internacional no país, tornando o processo de apresentação de pedidos “virtualmente impossível”. Nessa altura, o tribunal também decidiu que as autoridades húngaras mantinham ilegalmente requerentes de asilo em “zonas de trânsito” sob condições que equivaliam à prisão, bem como violavam o seu direito de recurso.
No último veredito, o tribunal admitiu que Budapeste tinha fechado “zonas de trânsito”, mas endureceu as regras para impedir futuros requerentes de asilo. O incumprimento das obrigações “constitui uma violação sem precedentes e excepcionalmente grave da legislação da UE”, afirmou o TJE num comunicado de imprensa.
No ano passado, os embaixadores da UE chegaram a acordo sobre um pacto de migração histórico que permitiria que os imigrantes, a maioria dos quais desembarcam em Itália e na Grécia depois de atravessarem o Mediterrâneo, escapando das guerras promovidas pelos EUA através de seus aliados, especialmente Israel, fossem transferidos para outros estados da UE com base em quotas. De acordo com a legislação, os Estados-membros que não estejam localizados ao longo da fronteira externa do bloco podem optar por aceitar refugiados ou pagar uma compensação ao fundo da UE.
O pacto visava partilhar a responsabilidade de acolher migrantes depois de os estados membros do leste da UE não estarem dispostos a acolher pessoas que tinham chegado à Grécia, Itália e outros países. A Hungria e a Polônia votaram contra o pacto, enquanto a Áustria, a Eslováquia e a República Checa se abstiveram.
Naquela altura, Orbán disse que a UE tinha “violado” legalmente a Hungria e a Polônia ao forçar a aprovação de um acordo que obrigaria os Estados-membros a aceitar quotas de imigrantes "com sangue não europeu", acrescentando que não iria comprometer-se com Bruxelas sobre tal acordo.
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