Um motorista de Uber deve saber sobre a iniciativa do Governo Lula de regulamentos o trabalho por aplicativo, o que pode trazer direitos como pagamentos mínimos e previdência social, mas também impor o pagamento de contribuição previdenciária sobre os rendimentos. Há também a questão da transparência de informações, com a exigência de que as plataformas expliquem critérios de pagamento e bloqueio, e o governo disponibiliza a criação de linhas de crédito para a compra de veículos.
Principais pontos de discussão
- Remuneração: O projeto propõe uma remuneração mínima por hora trabalhada e o pagamento de um salário mínimo em caso de jornada de trabalho completa.
- Previdência: Haverá contribuição para a previdência social, com uma alíquota de 7,5% para o motorista sobre os trabalhadores e 20% para a plataforma.
- Transparência: As empresas devem ser mais transparentes sobre os critérios de remuneração, classificação e bloqueio, e diferenciar corridas com e sem tarifa dinâmica.
- Autonomia: A proposta busca garantir autonomia e flexibilidade ao trabalhador, mas estabelece um teto de 12 horas de conexão por dia para a coleta do piso.
- Linhas de crédito: O governo avalia a criação de uma linha de crédito para que os motoristas possam financiar uma troca de veículos.
O que mais saber
- Foco no transporte de passageiros: A regulamentação, até o momento, abrange apenas o transporte de passageiros (como Uber), e não os entregadores por aplicativo.
- Tramitação no Congresso: O projeto de lei foi enviado ao Congresso Nacional e ainda pode sofrer alterações.
- Outras leis: Além da proposta do governo, é importante estar atento às leis municipais que podem exigir cadastro, CNH com EAR (Exercício de Atividade Remunerada) e outros documentos para trabalhar.
- Acompanhamento: É fundamental acompanhar as notícias para ficar por dentro das mudanças e dos debates no Congresso, que podem impactar a ativida
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